O acordo comercial atualizado do Canadá com Israel viola as leis internacionais, declarou o relator especial da Organização das Nações Unidas para os territórios palestinos ocupados (TPOs), professor de direito constitucional e de direitos humanos Michael Lynk, em um artigo publicado pelo site de notícias australiano The Conversation.
Ao comentar a legislação conhecida como Projeto de Lei C-85 – Ato de Implementação do Acordo de Livre Comércio Canadá-Israel –, que recebeu aprovação real na última segunda-feira, Lynk afirmou que o tratado carece de “uma cláusula de direitos humanos, que comprometeria ambos os lados a preservar a lei humanitária e os direitos humanos internacionais.” O Ato também permite que produtos e serviços originários de assentamentos israelenses ilegais entrem no Canadá sem qualquer tarifa. Tais omissões “flagrantes”, destacou Lynk, não somente violam a lei internacional como a constituição canadense.
O artigo, co-escrito com Alex Neve, Secretário-Geral da Anistia Internacional no Canadá, esclareceu que a política internacional canadense e a própria legislação de Ottawa “reconheceram há tempos a ilegalidade dos assentamentos israelenses sob a Quarta Convenção de Genebra.”
De acordo com os autores, “os atos das Convenções de Genebra de 1957 comprometem o Canadá a respeitar as estritas obrigações da convenção, incluindo a proibição contra assentamentos civis em territórios ocupados. Além disso, o Ato contra Crimes de Lesa-Humanidade e Crimes de Guerra, ratificado em 2000, determina os assentamentos civis em territórios ocupados como crimes de guerra.”
Os autores também citam diversas resoluções da ONU, incluindo a Resolução 2334 do Conselho de Segurança, a qual declara os assentamentos israelenses como “uma flagrante violação da lei internacional e um obstáculo majoritário à solução de dois-estados e à conquista de uma paz abrangente, justa e duradoura.”
Lynk enfatizou também que, embora Israel repudie seu status como potência ocupante, há de fato “um consenso internacional generalizado e latente entre a comunidade internacional – incluindo as Nações Unidas, a União Europeia, o Tribunal Internacional de Justiça, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e o próprio Canadá. Este consenso considera que as leis sobre a ocupação, inclusive a Quarta Convenção de Genebra de 1949, aplicam-se plenamente aos territórios palestinos.”
Os autores revelam que o projeto de lei “não faz distinção entre Israel e seus assentamentos ilegais nos territórios palestinos e encoraja, portanto, o crescimento econômico dos assentamentos ao permitir que seus bens e serviços entrem no Canadá livres de tarifas.”
Em conclusão, Lynk e Neve afirmam que o projeto de lei “implicam o Canadá a graves violações tanto dos direitos humanos quanto das leis humanitárias internacionais, elementos fundamentais da ocupação israelense.”
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