Um informe legal de 43 páginas encaminhado ao Tribunal Penal Internacional (TPI), radicado em Haia, acusou o governo do Reino Unido de tentar obstruir a emissão de uma análise consultiva do órgão judicial sobre as violações de Israel na Palestina ocupada.
A corte se encontra em fase de inquérito e deve deferir em breve uma avaliação sobre as consequências da “ocupação, assentamento e anexação” de terras palestinas.
A objeção britânica emitida como amicus curiae (“amigo da corte”) teve indignação como resposta não somente por tentar obstruir o trabalho de Haia como ao contrapor recomendações de outros Estados-membros e órgãos não-governamentais.
O Tribunal Penal Internacional é o maior órgão de justiça da Organização das Nações Unidas (ONU), incumbido de solucionar disputas entre países; suas decisões são vinculativas, embora careçam de aplicação legal.
Diplomatas e especialistas em direito internacional apontam que a posição britânica ignora a natureza intrinsecamente violenta da ocupação e a deterioração em campo.
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“Assumindo ser autêntico, trata-se de um documento sem vigor ou conhecimento dos fatos que retrata a duradoura ocupação de Israel na Cisjordânia e Gaza e sua anexação de Jerusalém Oriental, como uma disputa bilateral entre dois Estados”, comentou Victor Kattan, professor de direito internacional na Universidade de Nottingham.
Kattan destacou que Haia pode emitir uma opinião sobre qualquer matéria legal que decorra do trabalho das Nações Unidas, de modo que a Assembleia Geral não depende do consentimento de Tel Aviv para referir a questão à corte internacional.
A análise legal sobre as consequências legais da construção do muro nos territórios ocupados, publicada em 2004 pelo tribunal, por exemplo, não requereu anuência israelense, reiterou Kattan. Segundo a corte, por 14 votos a um, a barreira israelense viola a lei internacional e deve ser demolida.
Os recentes esforços para obter uma análise de Haia são particularmente importantes pois tratam da legalidade da ocupação na Cisjordânia, Jerusalém Oriental e Faixa de Gaza – matéria em aberto há 56 anos.
Especialistas reiteram que a ocupação é ilegal não apenas por sua longevidade, mas também pela anexação de facto de terras ancestrais palestinas, cujo objetivo é torná-la uma realidade permanente, em detrimento da população nativa.
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A posição britânica contradiz uma resolução da Assembleia Geral que requisitou averiguação de Haia sobre a matéria. O Reino Unido – junto de Israel e outros parceiros ocidentais – votaram contra a resolução.
As deliberações da corte devem demorar ao menos um ano, ao analisar se a ocupação ainda possui caráter temporário. As eventuais descobertas podem influenciar medidas de reconhecimento e deveres legais referentes à ocupação.
Israel condenou o encaminhamento a Haia por meio de seu emissário nas Nações Unidas, que buscou deslegitimar o voto da Assembleia Geral.
Membros da corte têm até 25 de outubro para comentar sobre o caso.
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