Os acontecimentos dos últimos dias no Oriente Médio revelaram mais uma vez a brutalidade do conflito de décadas na Palestina, seu grave impacto sobre os civis e as implicações na região e fora dela. O povo palestino, que foi expulso de sua terra natal, às vezes várias vezes, continua a sofrer sob o controle opressivo da ocupação e de um regime implacável e desumano de apartheid. A Faixa de Gaza, em particular, está sofrendo com o pesado jugo do bloqueio e do cerco há mais de uma década e meia.
Além da ocupação dos territórios palestinos, inequivocamente considerada ilegal de acordo com o direito internacional e a principal causa dos ciclos viciosos de violência na terra santa, é necessário dissecar as ações de Israel sob a perspectiva das “leis da guerra” – o conjunto de leis internacionais que, em essência, se preocupa em minimizar o impacto da guerra, o sofrimento humano e a proteção de civis.
Conforme observado pela Corte Internacional de Justiça em seu Parecer Consultivo sobre as Consequências Legais da Construção de um Muro no Território Palestino Ocupado, a lei internacional de direitos humanos é aplicável em todos os momentos, inclusive durante o período de conflito e hostilidades. A lei humanitária internacional (IHL) é aplicada como lex specialis da lei de direitos humanos durante conflitos armados.
A posição de longa data das Nações Unidas é a de considerar Israel como uma potência ocupante nos territórios palestinos. Especificamente em relação a Gaza, as circunstâncias de “controle efetivo por Israel” levaram as Nações Unidas a acreditar que a “Faixa de Gaza continua ocupada por Israel”. O primeiro relatório da Comissão Independente de Inquérito apresentado à Assembleia Geral das Nações Unidas em outubro de 2022 também confirmou que a ocupação israelense do território palestino é “ilegal de acordo com o direito internacional devido à sua permanência e às políticas de anexação de fato do governo israelense”.
Portanto, as Nações Unidas concluíram que as disposições da Quarta Convenção de Genebra se aplicam com relação às obrigações de Israel para com o povo de Gaza. Enquanto as três primeiras Convenções de Genebra tratavam de combatentes, a Quarta Convenção de Genebra se preocupa com a proteção da população contra as consequências da guerra e da ocupação.
Também pode ser observado que o DIH é aplicável aos beligerantes independentemente de seu status: atores estatais ou não estatais. Portanto, os combatentes são obrigados a observar a lei em todos os momentos e em todas as condições. Outro ponto importante é que as disposições do direito internacional são válidas e devem ser seguidas mesmo quando se considera que a outra parte as violou.
Em termos gerais, as “leis de guerra”, o corpo codificado da lei internacional, bem como a prática costumeira, exigem que as partes garantam
- a proteção da população civil e de seus direitos básicos;
discriminação entre combatentes e não combatentes;
- observar a proporcionalidade;
- evitar o uso excessivo da força que possa prejudicar civis desarmados, suas
propriedades e a infraestrutura civil, especialmente escolas e hospitais;
- permitir o acesso desimpedido à assistência humanitária;
- evitar que civis e combatentes feridos recebam tratamento degradante ou sejam torturados.
Mantendo essas “regras de guerra” como guia, vamos agora examinar se as ações de Israel em Gaza são compatíveis com as normas do direito internacional:
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- Proteção de civis: Dada a densa população de Gaza e a ocupação de décadas de Israel, que dizimou grande parte da vida cívica, qualquer ação militar e uso da força só aumentaria o sofrimento da população civil e, portanto, seria contrária à letra e ao espírito da lei internacional de direitos humanos, bem como à lei humanitária internacional. O artigo 32 da Quarta Convenção de Genebra proíbe especificamente “o sofrimento físico ou o extermínio de pessoas protegidas”. Até o momento, as ações militares de Israel resultaram na morte de mais de 4.200 pessoas em Gaza, incluindo mulheres, crianças, idosos, jornalistas e profissionais de saúde. A grande perda de vidas civis em Gaza, especialmente após a retórica incendiária e inflamada dos altos funcionários israelenses, pode ser considerada crime de guerra.
- Salvaguardar os direitos básicos: A decisão de Israel de cortar o fornecimento de energia, alimentos, combustível e medicamentos para Gaza também é contrária à lei internacional e aos direitos humanos básicos. Essas medidas israelenses, conforme apontado por vários governos e organizações internacionais, equivalem a “punição coletiva” e crimes de guerra. A ação de uma entidade beligerante, independentemente de seu status, não pode servir de justificativa para submeter a população civil a tratamento cruel e privá-la das proteções garantidas pelo direito internacional.
- Princípios de proporcionalidade e discriminação: Nos últimos dias, Israel pulverizou indiscriminadamente amplas áreas de Gaza, incluindo propriedades e empresas civis. O direcionamento indiscriminado e desproporcional e o uso de armas pesadas em áreas urbanas que certamente afetarão civis são proibidos pelo DIH. A escolha de armas não é ilimitada e as partes são obrigadas a não usar força excessiva além da necessidade de atingir alvos militares específicos. O bombardeio aéreo de Israel e o uso de armas indiscriminadas, como o fósforo branco, em áreas densamente povoadas constituem uma violação das disposições do direito internacional humanitário.
- O cerco como método de guerra: Conforme explicado acima, Gaza tem sofrido bloqueio militar por terra, mar e ar por parte de Israel há décadas. Além disso, o anúncio do ministro da defesa israelense de um “cerco completo” é contra todas as normas do direito internacional e da conduta civilizada. De acordo com Tom Dannenbaum, especialista em direito humanitário internacional da Fletcher School, a declaração representou um “exemplo excepcionalmente claro de fome de civis como método de guerra, o que é considerado uma violação do direito humanitário internacional, um crime contra a humanidade e um crime de guerra”. O artigo 55 da Quarta Convenção de Genebra exige que a potência ocupante “tenha o dever de garantir alimentos e suprimentos médicos para a população”. A noção de “cerco completo” é contrária a essas exigências claras do direito internacional humanitário.
- Transferência forçada de civis: As autoridades israelenses também alertaram os civis que vivem no norte da Faixa para se mudarem para o sul em um período muito curto de tempo. Tais pronunciamentos foram declarados incompatíveis com o direito humanitário internacional. O artigo 49 da Convenção de Genebra exige que “transferências forçadas individuais ou em massa, bem como deportações de pessoas protegidas do território ocupado para o território da Potência Ocupante ou para o território de qualquer outro país, ocupado ou não, são proibidas, independentemente do motivo”. A realocação de civis em um local confinado e superlotado como Gaza é particularmente complicada e arriscada. Mesmo que seja anunciada como um refúgio temporário, embora as autoridades israelenses não tenham intencionalmente fornecido a lógica e os detalhes por trás de tais pronunciamentos, ela acarreta o perigo de se transformar em um deslocamento de longo prazo, especialmente doloroso pela experiência dos palestinos. As advertências de Israel foram amplamente condenadas pelas Nações Unidas, por vários governos e por organizações internacionais de direitos humanos.
- Acesso à assistência humanitária: Um dos requisitos fundamentais da lei humanitária internacional é o fornecimento de acesso desimpedido à assistência humanitária. No caso de Gaza, todo o território está sob o bloqueio de Israel e a única conexão viável com o mundo exterior – a passagem da fronteira internacional de Rafah com o Egito – foi aberta somente no sábado e apenas para um número muito limitado de caminhões de ajuda (menos de quatro por cento da quantidade diária de mercadorias entregues antes da recente campanha de bombardeio de Israel). Para aumentar a agonia dos civis presos, Israel atacou a passagem de fronteira várias vezes na semana passada. Isso também é contrário ao direito humanitário internacional e constitui crime de guerra.
Além do direito humanitário internacional, o direito penal internacional é aplicável em situações de conflito armado e ocupação. A violação do direito humanitário internacional constituiria, por si só, um crime de acordo com o direito penal internacional. Conforme concluiu a Comissão de Inquérito da ONU, “algumas das políticas e ações do governo israelense que levaram à ocupação permanente e à anexação de fato podem constituir elementos de crimes de acordo com o direito penal internacional, inclusive o crime de guerra de transferir, direta ou indiretamente, parte da própria população civil para o território ocupado e o crime contra a humanidade de deportação ou transferência forçada”.
E isso foi antes do atual ciclo de violência. Em meio à intensificação da ocupação e do apartheid, os palestinos estão novamente sendo submetidos a crimes de guerra, crimes contra a humanidade e limpeza étnica. O mundo não deve assistir silenciosamente, mas corrigir as injustiças históricas e levar os perpetradores à justiça com a implementação plena e efetiva do direito internacional.
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