À medida que Israel mantém sua ofensiva genocida contra a Faixa de Gaza sitiada, deixando um rastro de destruição e mais de 23 mil mortos, a atenção internacional parece se voltar às demandas por paz e justiça.
Apelos por envolvimento dos principais órgãos legais internacionais se acumulam em todo o mundo, como é o caso das reivindicações para que o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) e o Tribunal Penal Internacional (TPI) ajam imediatamente sobre a matéria, ao investigar os crimes de guerra e lesa-humanidade cometidos por Israel.
A África do Sul registrou uma queixa contra o Estado ocupante no TIJ, ao apontar crime de genocídio na Faixa de Gaza e reivindicar uma medida cautelar para cessar imediatamente as hostilidades. Audiências estão marcadas para quinta e sexta-feira, 11 e 12 de janeiro.
No entanto, fica a pergunta: como funcionam ambas as cortes e como diferem entre si, seja em seus mandatos ou poderes legais.
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O que é o TIJ?
O TIJ — ou Corte Mundial — é o órgão máximo de justiça das Nações Unidas, estabelecido em 1945 pela carta fundadora da entidade internacional, cujo funcionamento teve início em abril do ano seguinte. Sediado em Haia, na Holanda, o TIJ é uma corte civil cujo propósito é solucionar disputas entre agentes estatais e não indivíduos.
A corte tem como missão resolver disputas legais de acordo com a lei internacional, além de fornecer opiniões consultivas a órgãos da ONU.
O TIJ opera sob seus estatutos fundacionais, a Carta das Nações Unidas e a Convenção para Prevenção e Punição do Crime de Genocídio.
O que é o TPI?
Fundado em 2002, o TPI é definido como a única corte penal para assuntos globais. Também radicado em Haia, busca investigar, indiciar e condenar indivíduos por quatro ofensas em particular: crimes de guerra, lesa-humanidade, genocídio e agressão.
A tramitação da corte é submetida a um tratado internacional chamado Estatuto de Roma.
Em seu website, o TPI se autodeclara uma “corte de último recurso”, para complementar, e não substituir, as cortes nacionais.
Como funcionam as cortes?
O TIJ é composto por 15 juízes, incluindo um presidente e um vice-presidente, ambos eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os juízes podem se reeleger ao cargo após um mandato de nove anos.
O TPI tem 18 juízes, eleitos pelos Estados-membros. As investigações cabem à Promotoria, hoje encabeçada pelo advogado iraquiano Karim Khan.
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Quem são os membros do TIJ?
Para o TIJ, somente Estados-membros das Nações Unidas são elegíveis a comparecer diante da corte. Cento e noventa e três Estados são atualmente membros da ONU, de modo que o artigo 93, parágrafo 1° da Carta fundadora estabelece que “todos os membros são ipso facto signatários ao Estatuto”.
O TIJ busca resolver disputas entre agentes estatais, caso estes participem voluntariamente dos procedimentos, portanto, submetidos às determinações da corte. O TIJ, no entanto, não tem jurisdição sobre indivíduos, ongs, corporações e entidades privadas.
Quem são os membros do TPI?
O TPI tem 123 membros, signatários do Estatuto de Roma, sendo 33 países africanos, 19 da região Ásia-Pacífico, 18 do Leste Europeu, 28 latino-americanos e caribenhos e 25 da Europa Ocidental e outros. Países como Estados Unidos, Israel e Rússia se recusam a filiar-se à corte.
O TPI busca analisar crimes posteriores a 1° de julho de 2002, quando foi estabelecido.
Estados-membros podem encaminhar casos à corte dentro de sua própria jurisdição, assim como o Conselho de Segurança da ONU pode encomendar investigações da Promotoria. No entanto, a jurisdição da corte se estende a países não-membros.
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Quais casos o TIJ julgou?
O TIJ já analisou mais de 190 casos, segundo seu site oficial.
Entre os processos, está o caso da Nicarágua versus Estados Unidos, quando, em 1986, o TIJ determinou que Washington violou a lei internacional ao investir em grupos dissidentes para depor o governo em Manágua. Os Estados Unidos, no entanto, rejeitaram o veredito e, logo em seguida, vetaram as “ações de policiamento” no Conselho de Segurança, quando ordens da corte chegaram à assembleia.
Outro caso proeminente foi em 1993, quando a República da Bósnia e Herzegovina pediu intervenção contra a Iugoslávia por crimes de genocídio.
Países vizinhos também recorreram ao TIJ para solucionar disputas de fronteira. Em 2021, o TIJ determinou as fronteiras marítimas oficiais entre Quênia e Somália.
Quais casos o TPI julgou?
Segundo o website do TPI, até então 31 casos foram levados à corte, alguns dos quais com mais de uma suspeita. Seus juízes emitiram 40 mandados de prisão — a maioria dos quais contra lideranças individuais de Estados africanos.
Vinte e uma pessoas foram presas no centro de detenção de TPI e compareceram diante da corte para responder a julgamento, incluindo Charles Taylor, ex-presidente da Libéria. Outras 15 pessoas permanecem fugitivas. Acusações foram retiradas contra sete indivíduos após suas mortes.
Em 2023, o TPI emitiu um mandado de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin, ao declará-lo responsável por crimes de guerra e deportação à força de adultos e crianças durante sua invasão e ocupação da Ucrânia. O governo russo ecoou Washington no caso da Nicarágua, ao rejeitar o veredito.
Um caso proeminente encaminhado ao TPI pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas foi o processo contra Muammar Gaddafi, ex-presidente da Líbia, acusado de matar civis para conter os protestos da Primavera Árabe. Na ocasião de sua morte, em 2011, seu mandado de prisão enfim expirou.
O TPI também ordenou a prisão do ex-ditador sudanês Omar al-Bashir, sob acusações de “genocídio e crimes de guerra”, além do ex-presidente da Costa do Marfim, Laurent Gbagbo, preso em 2011 por assassinato, estupro e outros crimes. Em 2019, no entanto, Gbagbo foi absolvido pela corte.
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