Enquanto a Índia se prepara para eleições parlamentares cruciais, com o primeiro-ministro Narendra Modi disputando um terceiro mandato, seu governo nacionalista hindu anunciou planos para aplicar a polêmica lei antimuçulmana aprovada em 2019.
A Lei de Emenda à Cidadania (CAA) acelera o processo de cidadania indiana para imigrantes pertencentes a comunidades hindus, sikhs, budistas, jainistas, parsis e cristãs que fogem da perseguição religiosa do Paquistão, Bangladesh e Afeganistão.
Amit Shah, ministro do Interior da Índia, declarou que a lei permitirá que as minorias perseguidas por motivos religiosos nos países vizinhos adquiram a cidadania indiana, afirmando que Modi “cumpriu outro compromisso”.
Mas com quase um bilhão de pessoas aptas a votar em apenas algumas semanas, essa decisão é vista como um apelo estratégico à base de apoio hindu de Modi e, ao mesmo tempo, intensifica a polarização dos eleitores que passou a definir a política indiana.
A implementação do CAA tem sido uma das questões centrais para o Partido Bharatiya Janata (BJP) de Modi, que está no poder, formando uma parte importante de seu manifesto eleitoral de 2019. Os críticos da lei argumentam que a legislação baseada na religião, que exclui a minoria muçulmana e ameaça torná-la apátrida, é profundamente discriminatória.
Os partidos de oposição questionaram o momento da medida do governo, alegando que ela foi criada para incitar divisões religiosas entre os eleitores. O principal partido de oposição da Índia, o Congresso, disse que a CAA foi notificada apenas um mês antes das eleições gerais para polarizar os eleitores.
“A decisão do governo Modi de implementar regras sob a CAA parece ser uma tentativa deliberada de aumentar a polarização comunal para obter ganhos eleitorais”, disse Sitaram Yechury, do Partido Comunista da Índia (Marxista). Asaduddin Owaisi, líder do partido All India Majlis-e-Ittehadul Muslimeen, também questionou o momento, afirmando que a lei tem como alvo apenas os muçulmanos.
LEIA: Como a islamofobia se tornou um flagelo global
A Anistia Internacional caracterizou o Citizenship Amendment Act como “uma lei intolerante” que legitima a discriminação com base na religião
Em 11 de março, tanto o governo dos EUA quanto as Nações Unidas expressaram preocupação com a lei de cidadania da Índia. Um porta-voz do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos declarou que a lei de 2019 é “fundamentalmente discriminatória por natureza e viola as obrigações internacionais de direitos humanos da Índia”.
O governo Biden também expressou preocupações sobre o anúncio e disse que estava “monitorando de perto” como a lei seria implementada.
Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores da Índia disse que a CAA era um “assunto interno” e criticou a declaração do Departamento de Estado dos EUA como “deslocada, mal informada e injustificada”.
A Anistia Internacional, no entanto, caracterizou a lei de cidadania como “uma lei intolerante” que legitima a discriminação com base na religião. “Sua operacionalização é um reflexo ruim das autoridades indianas, pois elas não dão ouvidos a uma infinidade de vozes que criticam a CAA – de pessoas de todo o país, da sociedade civil, de organizações internacionais de direitos humanos e da ONU”, acrescentou.
Grupos de direitos humanos na Índia estão contestando a lei na Suprema Corte indiana, argumentando que ela contraria a tradição secular do país e viola a constituição. Mais de 200 petições contestando a lei estão pendentes no tribunal superior desde dezembro de 2019.
Uma lei “antimuçulmana” intolerante
A Lei de Emenda à Cidadania é uma emenda à Lei de Cidadania da Índia de 1955. A CAA concede aos imigrantes não muçulmanos de três países vizinhos de maioria muçulmana – Afeganistão, Paquistão e Bangladesh – o direito à cidadania se estiverem enfrentando perseguição religiosa e tiverem entrado ilegalmente na Índia antes de 31 de dezembro de 2014.
A legislação reduziu o requisito de residência para a naturalização de migrantes qualificados de 12 anos para apenas seis.
LEIA: A ONU condena a Islamofobia e o Brasil se absteve
Muitos críticos destacam que o projeto de lei exclui especificamente os muçulmanos e, injustamente, faz da religião uma condição para solicitar a cidadania. Isso, segundo eles, é uma violação do Artigo 14 da constituição indiana, que garante o direito à igualdade.
A Índia envia um sinal aos muçulmanos: Vocês não são mais bem-vindos
O parlamento indiano promulgou o CAA em 11 de dezembro de 2019 e, posteriormente, o governo Modi anunciou planos para estabelecer um Registro Nacional de População (NPR) até setembro de 2020, lançando as bases para a implementação de um Registro Nacional de Cidadãos (NRC) em todo o país.
O NRC é a base da iniciativa do governo Modi para identificar e remover indivíduos que, segundo ele, entraram ilegalmente na Índia. Inicialmente implantado apenas no estado de Assam, no nordeste do país, o BJP, partido governista de Modi, prometeu estender uma iniciativa de validação de cidadania comparável a todo o país.
Antes disso, em junho de 2019, o governo autorizou a criação de “Tribunais de Estrangeiros” em toda a Índia. Coletivamente, essas medidas formam uma estrutura que pode ter como alvo os muçulmanos. Aqueles que forem excluídos da lista do NRC poderão enfrentar processos nos Tribunais de Estrangeiros, que têm autoridade para retirar a cidadania de indivíduos e mantê-los em centros de detenção.
No vídeo extremistas hindus apedrejam mesquita e lojas de muçulmanos na Índia
Isso cria um cenário em que somente os grupos religiosos especificados no CAA poderiam salvaguardar sua cidadania, enquanto os muçulmanos correm o risco de se tornarem apátridas.
Alguns criticaram a integração de critérios religiosos da CAA em suas políticas de naturalização e de refugiados, considerando-a inconsistente com a fundação da nação como uma república secular. Outros a compararam à lei de cidadania de Mianmar de 1982 – a origem da atual crise dos Rohingya e do possível genocídio.
A CAA, juntamente com a NRC proposta, evocou ainda mais lembranças assustadoras das Leis de Nuremberg da Alemanha nazista de 1935, que visavam indivíduos com base em sua religião. A famosa autora indiana Arundhati Roy estava entre os que expressaram sua consternação com a nova legislação e disse que a Índia estava enfrentando seu “maior desafio desde a independência”.
LEIA: Extremistas hindus atacam estudantes na Índia por preces do Ramadã
Ela perguntou: “Vamos nos colocar na fila mais uma vez, obedientemente, e cumprir a política que se assemelha às leis de Nuremberg de 1935 do Terceiro Reich?”
A política de apito canino do BJP
A implementação da CAA foi interrompida depois que protestos generalizados contra a lei eclodiram em 2019. Os protestos atraíram pessoas de diversas origens que sustentavam que a legislação corroía os fundamentos seculares da Índia.
No coração da capital nacional, que surgiu como um dos principais locais de manifestações contra a lei, centenas de manifestantes, em sua maioria mulheres, fizeram protestos e se sentaram contra a lei. Os protestos ocorreram principalmente em bairros de maioria muçulmana, como Shaheen Bagh e Jamia Nagar.
Dias depois de o público ter saído às ruas para protestar contra a CAA, Modi inflamou os sentimentos comunais ao sugerir que somente os muçulmanos estavam protestando contra a lei e instigando uma possível violência contra eles: “Unke kapdon se pata chal jata hai (Eles podem ser identificados pelas roupas que estão vestindo)”, disse ele em um comício eleitoral no estado de Jharkhand, no nordeste da Índia.
Dias depois, CT Ravi, um líder sênior do BJP no estado de Karnataka, no sul da Índia, ameaçou abertamente os muçulmanos que protestavam com violência semelhante à de Gujarat se eles continuassem a se opor à CAA.
Várias outras autoridades do BJP usaram slogans incendiários e caracterizaram as pessoas que protestavam contra o CAA e o NRC como desleais. O líder do BJP, Kapil Mishra, liderou um comício em apoio à CEA em Délhi, onde gritou slogans como “Goli maaron saalo ko (Atire nos bastardos)”. Os slogans davam a entender que os manifestantes contrários ao CAA eram traidores e pediam que a polícia atirasse neles.
LEIA: Índia envia drones ‘assassinos’ a Israel, à véspera de invasão a Rafah
Uma semana depois, Délhi testemunhou a violência comunal na região nordeste, que durou vários dias e matou mais de 53 pessoas, em sua maioria muçulmanos. As agências de aplicação da lei da Índia reprimiram os manifestantes, muitos dos quais ainda estão presos.
Visão Hindutva para os muçulmanos
Com a mais recente medida do governo do BJP para impor a CAA e a recente inauguração do templo Ram em um local controverso onde antes havia uma mesquita histórica, Modi deixou claro que sua candidatura a um terceiro mandato será ancorada no cumprimento dos principais elementos da agenda Hindutva. Esses acontecimentos expõem ainda mais a intenção de Modi de mobilizar politicamente os eleitores hindus ao longo da divisão entre hindus e muçulmanos no período que antecede a eleição.
A pressão de Modi para a implementação da lei de cidadania ocorre apesar de as pesquisas de opinião preverem uma vitória do BJP, seu partido no poder
“No centro da estratégia do BJP está um objetivo duplo: primeiro, solidificar sua base de apoio entre o eleitorado hindu reafirmando seu compromisso com o Hindutva e, segundo, mostrar o primeiro-ministro Modi como um líder firme que cumpre suas promessas, especialmente em questões relativas ao nacionalismo e ao bem-estar dos hindus”, argumenta o analista político Sayantan Ghosh.
A pressão de Modi para a implementação da lei de cidadania ocorre apesar de as pesquisas de opinião preverem uma vitória do BJP, partido do governo. Isso sugere que ele está tratando especificamente dos principais compromissos ideológicos do BJP, que incluem a abolição do Artigo 370 na contenciosa região de Jammu e Caxemira e a construção do Ram Mandir em Ayodhya.
Assim, o CAA se alinha à agenda sectária do Rashtriya Swayamsevak Sangh (RSS), uma organização hindu de extrema direita à qual Modi é afiliado há muito tempo.
Seja nos linchamentos de carne bovina, nas teorias de conspiração da “jihad do amor”, nas leis anticonversão, na política de bulldozer ou na guetificação dos muçulmanos, o BJP está avançando rapidamente em direção à realização do Hindu Rashtra – uma nação hindu na qual as regras, os regulamentos e os procedimentos legais são baseados nos princípios das crenças e das escrituras hindus.
LEIA: Gandhi foi o “Pai da Nação” da Índia, que se opôs ao sionismo na Palestina “árabe”
A aplicação do CAA segue essa trajetória e desprivilegia ainda mais os muçulmanos como cidadãos de segunda classe.
Publicado orginalmente em inglês no Middle East Eye em 04 de abril de 2024
As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a política editorial do Middle East Monitor.
Este conteúdo da Middle East Monitor está licenciado sob uma Internacional Creative Commons Atribuição Não Comercial de Livre Compartilhamento (Attribution-NonCommercial-ShareAlike) 4.0.. Se a imagem tiver nosso crédito, essa licença também se aplica a ela. O que isso significa? Para permissões além do escopo desta licença, entre em contato conosco.
Detectou um erro nesta página? Informe-nos
