O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), sediado em Haia, determinou nesta sexta-feira (19) que a presença continuada de Israel nos territórios palestinos ocupados é ilegal e deve ser encerrada “o mais breve possível”.
As informações são das redes de notícias Al Jazeera e Anadolu.
Nawaf Salam, presidente da corte, confirmou a decisão consultiva em leitura oficial. De acordo com a determinação, Israel viola o Parágrafo 6 do Artigo 49 da 4ª Convenção de Genebra, que proíbe forças ocupantes de deportarem ou transferirem parte ou todo da população civil dos territórios ocupados.
Segundo a decisão emitido pelo painel de 15 juízes, “os assentamentos israelenses em Jerusalém Oriental e Cisjordânia, e o regime que lhes é associado, foram estabelecidos e são mantidos em violação da lei internacional”.
A corte reiterou que as práticas e políticas de Israel equivalem a anexação de território e refletem discriminação institucional contra os palestinos nativos. A leitura enumerou as violações: deslocamento, exploração e políticas coloniais.
Salam ressaltou também que os argumentos de Israel — de que suas ações seriam uma demanda de segurança — são completamente inválidos, ao descrever as práticas como “ocupação permanente”, isto é, anexação.
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Para a corte, as terras ocupadas constituem uma “única unidade territorial”, portanto, a serem respeitadas e protegidas como tal.
Embora não-vinculativo, o veredito se soma à crise internacional e ao isolamento que assolam Israel.
O caso emana de um requerimento da Assembleia Geral das Nações Unidas de 2022. O TIJ — ou Corte Mundial — é o órgão máximo das Nações Unidas para debater disputas entre Estados. Sua corte irmã, o Tribunal Penal Internacional (TPI), também sediado na cidade holandesa, julga indivíduos.
Em caso à parte, promovido pela África do Sul, o TIJ julga Israel por genocídio em Gaza. A denúncia foi aprovada em 26 de janeiro, incluindo uma série de medidas cautelares, que abarcam fluxo humanitário e suspensão da ofensiva militar em Rafah, no extremo sul de Gaza, onde habitam mais de um milhão de refugiados.
Israel desacatou as medidas até então.
Outro avanço se refere à solicitação de mandados de prisão por Karim Khan, promotor-chefe do TPI, contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e seu ministro da Defesa, Yoav Gallant, além de três líderes do Hamas. Os mandados estão em fase de avaliação por uma câmara pré-julgamento.
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Segundo Geoffrey Nice, advogado de direitos humanos que liderou a acusação em Haia contra o ex-líder sérvio Slobodan Milosevic, condenado por crimes de guerra, a decisão afeta efetivamente Israel e sua posição internacional.
“Por muito tempo, houve apreensão de que a chamada ordem mundial, com apoio do sistema legal internacional, fosse conduzida a lavar as mãos diante da pressão política”, comentou Nice.
“Como resultado do que está acontecendo na Rússia e na Ucrânia, e, talvez, sobretudo em Gaza e Israel, as duas cortes internacionais emergiram de períodos de morosidade ou mesmo inatividade, para fazer o que tem que ser feito”, acrescentou.
É algo esperado pelo público e que põe países que buscam hoje suprimir a aplicação da lei internacional, em particular, os Estados Unidos e a Grã-Bretanha, em uma posição difícil.
Segundo Nice, a medida pode culminar em avanços da Assembleia Geral no sentido de suspender as atividades de Israel junto às Nações Unidas.
Israel mantém ataques indiscriminados a Gaza desde 7 de outubro, deixando ao menos 38.700 mortos, 90 mil feridos e dois milhões de desabrigados.
Neste mesmo período, o regime israelense escalou também suas ações em Jerusalém e Cisjordânia, incluindo pogroms contra cidades e aldeias.
As ações de Israel na Palestina compreendem crimes de guerra e contra a humanidade, incluindo punição coletiva, colonização e apartheid.
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