Durante a sessão de abertura do último trimestre, nesta segunda-feira (28), o parlamento de Israel (Knesset), uma lei para banir e criminalizar as atividades da Agência das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina (UNRWA), que presta serviços essenciais a cerca de 6 milhões de palestinos na região.
Após o voto, o Knesset confirmou em nota que “o projeto de lei submetido pelo deputado Boaz Bismuth, que instaura precedente para interromper atividades da UNRWA no Estado de Israel, foi aprovada na segunda e terceira leituras no plenário — passando a integrar o código legal do Estado de Israel [sic]”.
Noventa e dois dos 120 membros do Knesset votaram favoravelmente à criminalização da agência da ONU, com apenas dez votos contrários.
A legislação determina que a “UNRWA não terá escritório de representação, ou fornecerá qualquer serviço, tampouco conduzirá qualquer atividade, direta ou indireta, no território soberano do Estado de Israel [sic]”.
A lei se aplica, a princípio, às terras palestinas ocupadas em 1948, durante a Nakba — ou “catástrofe” —, via limpeza étnica, quando foi criado o Estado colonial sionista.
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Os deputados votaram também para designar a UNRWA como “organização terrorista”, ao banir efetivamente qualquer interação entre a agência humanitária das Nações Unidas e o regime de apartheid.
Ao entrar em vigor, com prazo de 90 dias, a lei deve culminar no fechamento do escritório da UNRWA em Jerusalém Oriental e, na prática, impedir o envio de socorro humanitário à Faixa de Gaza sitiada e à Cisjordânia ocupada.
Em resposta, advertiu o comissário-geral da UNRWA, Philippe Lazzarini: “Este voto contra a UNRWA estabelece um precedente perigoso, se opõe à Carta da ONU e viola os deveres de Israel para com a lei internacional”.
“Leis como essa apenas agravam o sofrimento dos palestinos, sobretudo em Gaza, onde as pessoas estão vivem mais de um ano um verdadeiro inferno”, reiterou Lazzarini. “Além disso, privará mais de 650 mil meninos e meninas de sua educação, ao pôr em risco toda uma geração de crianças”.
O Centro de Direitos Humanos Adalah alertou em carta aberta, encaminhada ao governo de Israel, que a criminalização da UNRWA viola a lei e as convenções internacionais, além de prejudicar serviços básicos fornecidos aos refugiados palestinos.
Israel tenta fechar a UNRWA há décadas, sob a prerrogativa de que encerraria, em termos da comunidade internacional, a questão dos refugiados, que possuem direito legítimo de retorno a suas terras ancestrais — incluindo o território de 1948.
No contexto do genocídio em Gaza — com 43 mil mortos, cem mil feridos e dois milhões de desabrigados —, Israel avançou em uma campanha de difamação contra a UNRWA, ao acusar, sem provas, treze dos 30 mil funcionários da agência de participar das operações transfronteiriças do Hamas de 7 de outubro, que capturaram colonos e soldados.
Investigações independentes das Nações Unidas não encontraram evidências, porém, às alegações de Israel.
Ataques às instituições internacionais, no entanto, seguem, com a declaração de António Guterrres, secretário-geral das Nações Unidas, como persona non grata por Tel Aviv, além de pressão, ameaças e intimidação a membros do Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia, onde o premiê de Israel, Benjamin Netanyahu, tem um mandado de prisão solicitado pela promotoria.
O Estado israelense é réu por genocídio no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), também em Haia, sob denúncia sul-africana deferida em janeiro.