O parlamento de Israel (Knesset) aprovou uma nova lei nesta terça-feira (29) para proibir o estabelecimento de missões diplomáticas em Jerusalém a menos que tenham status de embaixada, a fim de reforçar sua “soberania” sobre a cidade ilegalmente ocupada.
A emenda à chamada Lei Básica de Jerusalém como Capital de Israel foi aprovada por 29 votos a sete, em um comitê incumbido da matéria na câmara de 120 assentos, reportou o legislativo em nota.
Introduzida pelos deputados Ze’ev Elkin, do Partido Nova Esperança — ou Nova Direita —, e Dan Illouz, do partido governista Likud, a lei estipula banimento de novos consulados na cidade ocupada, a fim de encorajar a abertura de embaixadas a Israel.
Missões diplomáticas em Jerusalém já existentes não serão afetadas, a princípio, notou o jornal Times of Israel.
A lei é vista, contudo, como uma maneira de impedir a abertura de escritórios consulares estrangeiros em Jerusalém, em favor de uma administração autônoma da Palestina, a fim de dissuadir países de reconhecer o Estado palestino independente.
Em maio, Irlanda, Noruega e Espanha formalizaram reconhecimento ao Estado palestino, ao se somarem à maioria da comunidade internacional, em meio ao genocídio em Gaza e à conseguinte crise de diplomacia enfrentada por Tel Aviv.
Para Illouz — filiado ao partido do premiê Benjamin Netanyahu —, “Jerusalém é o coração de nossa soberania”, de modo que a lei “deixa claro, de uma vez por todas, que Jerusalém é nossa [sic]”.
“Esta é uma lei histórica que se junta a outras leis históricas aprovadas nos últimos dias”, acrescentou, em referência à legislação de Israel para criminalizar a Agência das Nações Unidas para Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), a fim de cortar o envio de socorro.
Para Elkin, em sugestão às medidas discriminatórias do sistema israelense de apartheid, “aqueles que queiram estabelecer uma missão estrangeira em Jerusalém terão de aderir à essa lei, obrigados a prover serviços aos cidadãos de Israel”.
“Jerusalém é capital eterna e indivisível do Estado de Israel [sic]”, insistiu o deputado, ao rechaçar esforços da chamada solução de dois Estados. “Nenhum país poderá desafiar a nossa soberania em uma única Jerusalém”.
Jerusalém Oriental, conforme o paradigma — proposto pela comunidade internacional — é, no entanto, futura capital de um Estado independente palestino.
A área foi ocupada por Israel em 1967 e anexada em 1980, em medida nunca reconhecida internacionalmente, salvo pelos Estados Unidos de Donald Trump e outros quatro países que seguiram sua deixa, em detrimento da lei internacional.
Israel, contudo, intensificou suas ações de limpeza étnica em Jerusalém ocupada, assim como na Cisjordânia, em paralelo ao genocídio em Gaza que corre há um ano.
Para o Ministério de Relações Exteriores da Jordânia, a nova lei é “uma tentativa de alterar a paisagem legal e demográfica dos territórios ocupados, incluindo Jerusalém Oriental” — todavia, “nula conforme a lei internacional”.
Em Gaza, as ações israelenses deixaram, em 12 meses, ao menos 43 mil mortos, cem mil feridos e dois milhões de desabrigados. Entre as fatalidades, 16.700 são crianças.
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Na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, são 760 mortos e 6.250 feridos, além de dez mil presos políticos, em meio a uma campanha que dobrou a população carcerária palestina — em maioria, sem julgamento ou sequer acusação; reféns, por definição.
Israel é ainda réu por genocídio no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), sediado em Haia, sob denúncia sul-africana deferida em janeiro.
A mesma corte, em 31 de julho, reconheceu a ilegalidade da ocupação nos territórios de 1967 — incluindo Cisjordânia e Jerusalém Oriental —, ao exortar a retirada de soldados e colonos ilegais e reparação aos nativos.
A decisão sobre a ocupação, em setembro, tornou-se resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, sob votação de maioria absoluta — mais de dois terços — dos Estados-membros, com prazo de um ano para ser implementada.