Israel tramita lei para punir denúncias de violações e crimes de guerra

O governo da ocupação israelense introduziu dois projetos de lei para obstruir atividades para documentar de violações de direitos humanos e crimes de guerra e lesa-humanidade cometidos pelo Estado de Israel.

O Comitê Ministerial para Legislatura deferiu neste domingo (16) o primeiro projeto voltado a impedir o compartilhamento de informações com o Tribunal Penal Internacional (TPI), sediado em Haia.

O texto, apresentado por Amit Halevi, deputado do partido governista Likud, determina que indivíduos ou responsáveis por organizações que comuniquem dados sobre operações militares a Haia podem enfrentar cinco anos de prisão.

Em novembro, a corte emitiu mandados de prisão contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e seu ex-ministro da Defesa, Yoav Galant, por crimes de guerra e contra humanidade cometidos ao longo do genocídio em Gaza.

Na ocasião, Halevi repetiu a difamação de “antissemitismo” contra os juízes, ao insistir— apesar de decisões judiciais que estabelecem jurisdição na Palestina ocupada — que Tel Aviv não reconhece o mandato de Haia.

Segundo o proponente da lei, os procedimentos da corte “carecem das balanças requeridas para defender a segurança do Estado de Israel [sic]”. Halevi admitiu que seu projeto busca proteger soldados, oficiais e cidadãos do direito internacional.

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Espera-se que entidades de direitos humanos contestem a proposta em órgãos internacionais, muito embora a história de Israel — incluindo recente — seja marcada pela aprovação de leis de promoção do apartheid e de crimes de guerra.

A segunda peça, de autoria de Ariel Kallner, também do Likud, busca permitir à ocupação taxar doações de governos estrangeiros a organizações domésticas sem fins lucrativos, em até 80%, ao insistir que o judiciário sequer deve ouvir as partes, “financiadas por entes políticos estrangeiros”.

“A ideia”, disseram os proponentes em nota, “é reduzir a influência indireta de governos e entes políticos estrangeiros no Estado de Israel, que se manifesta, dentre outras coisas, no apoio a ongs, que servem de agentes a essas entidades”.

A legislação, até então, isenta doações de impostos. O projeto deve afetar sobretudo programas de assistência humanitária aos palestinos sob ocupação.

Após a votação do Comitê Ministerial — em favor da tramitação de ambos os textos — a Associação de Direitos Civis de Israel (ACRI) denunciou o governo por atacar associações progressistas da sociedade civil, enquanto núcleos de direita e extrema-direita permanecem impunes.

“Trata-se de um ataque direto à democracia e parte do golpe judicial em curso”, alertou Noa Sattath, diretora executivo da ACRI. “Este é um ataque sistemático a todas as instituições que buscam contrapor os poderes do governo, especialmente organizações de direitos humanos que trabalham para proteger as minorias, tanto em Israel quanto nos territórios palestinos ocupados”.

Para Sattath, a taxação seletiva deve afetar, porém, também aliados de Israel, incluindo Estados Unidos e membros da União Europeia.

“Organizações reacionárias, no entanto, que recorrem a doações privadas devem permanecer inabaladas, à medida que o ministro das Finanças [Bezalel Smotrich] tem poder discricionário para conceder isenções”, acrescentou.

Conforme análise do jornal israelense Haaretz, o texto deve permitir que “entidades ligadas ao governo continuem a receber doações sem impedimentos”.

Em 2023, um projeto de lei similar, submetido por Kallner, teve sua tramitação suspensa sob pressão externa, incluindo de países europeus e da então gestão de Joe Biden em Washington. A proposta anterior previa taxação de 65%.