Neste dia, 17 de junho de 2020, o Ato Caesar de Proteção Civil aos Sírios (também conhecido como Ato Caesar) entra em vigor. O projeto de lei aprovado pelo Senado dos Estados Unidos em dezembro de 2019 requer que o presidente americano imponha sanções a membros e aliados do regime sírio, incluindo Irã e Síria. A intenção é exercer pressão ao Presidente da Síria Bashar al-Assad e seus colaboradores, para dar fim aos devastadores nove anos de guerra civil.
O que: O Ato Caesar
Quando: 17 de junho 2020
O que aconteceu?
Em agosto de 2013, um desertor do exército sírio, conhecido pelo pseudônimo “Caesar”, enviou clandestinamente mais de 50.000 fotografias para fora da Síria, incluindo 28.707 imagens chocantes documentando mortes sob custódia do governo. Caesar era um fotógrafo forense militar em Damasco, capital da Síria, que registrou e arquivou milhares dessas imagens. Algumas das fotografias foram mais tarde expostas no Memorial do Holocausto do Estados Unidos, na sede da ONU em Nova Iorque, no Parlamento Europeu em Bruxelas, nas Câmaras do Parlamento em Westminster, entre outros. Mostram vítimas definhadas, com buracos cavados no lugar dos olhos, membros fora de seu eixo de articulação e sinais evidentes de trauma brutal.
Caesar testemunhou diante do Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos Estados Unidos em julho de 2014. Mostrou aos investigadores algumas das imagens e fez um apelo ao governo americano para que agisse contra o regime sírio, a fim de proteger dezenas de milhares de civis aprisionados nos calabouços do regime. A rede Fox News citou trecho do testemunho de Caesar: “Ninguém pode trazer suas vidas de volta, mas estou aqui para dizê-los que há 150.000 pessoas ainda encarceradas … seu destino será o mesmo destino daqueles que fotografei.”
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As imagens e o relatório de 2014 (conhecido como Relatório Caesar), que detalham o assassinato sistemático dos detidos pelo governo de Bashar al-Assad, levou a organização internacional Human Rights Watch (HRW) a abrir uma investigação sobre a veracidade das imagens e alegações de tortura sistemática que surgiram como resultado. O relatório do HRW, publicado em dezembro de 2015, sob título “If the Dead Could Speak” (“Caso os Mortos Falassem”, em tradução livre), conseguiu verificar a autenticidade de boa parte das imagens e identificou uma série de casos documentados, as vítimas e a causas de morte mais comuns.
A Legislação:
O Ato Caesar, elaborado como resultado do testemunho de Caesar, foi introduzido em 2016 pelo parlamentar Eliot Engel, de Nova Iorque. Junto do então Presidente do Comitê de Relações Exteriores da Câmara Ed Royce, Engel organizou os dados do testemunho e redigiu o projeto de lei. A princípio, a legislação enfrentou oposição do governo de Barack Obama, que argumentou que tal decisão poderia danificar as capacidades diplomáticas do governo americano. Entretanto, a câmara aprovou o Ato Caesar em novembro de 2016, a despeito da resistência por parte da Casa Branca.
No Senado, a oposição se manteve, ao menos como ato autônomo, o que resultou em sua inclusão no Ato de Autorização da Defesa Nacional para o Ano Fiscal de 2020 (NDDA). O Ato Caesar, como parte do NDDA, finalmente foi aprovado pelo Senado em 17 de dezembro de 2019 e promulgado pelo Presidente Donald Trump após alguns dias. A legislação incluiu um prazo de seis meses para impor sanções, que encerra-se hoje.
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O que acontece agora?
A partir de hoje, sanções serão impostas sobre oficiais do governo sírio, incluindo o Presidente Bashar al Assad, além de estrangeiros que forneçam alguma assistência ao regime, ou estejam implicados em abusos de direitos humanos ou crimes de guerra cometidos contra o povo sírio.
A lei também atinge empresas em todo o mundo, que façam negócios com o regime sírio, em particular companhias que vendem equipamento aeronáutico, posteriormente utilizado pelo exército de Bashar; forneçam serviços de construção e engenharia ao governo; ou facilitem a manutenção ou expansão da produção de petróleo ou gás natural do país árabe.
Segundo a peça legislativa, as pessoas que estiverem sob alguma dessas categorias terão recursos e propriedades nos Estados Unidos absolutamente congelados e serão banidas de receber ou manter vistos americanos.
As sanções excluem a região de Rojava, no noroeste da Síria, conhecida como Administração Autônoma do Norte e Leste da Síria.
O que vem a seguir?
Sanções devem ser impostas por cinco anos sob a legislação, mas podem ser suspensas caso seis requisitos sejam cumpridos. São estes: fim das campanhas de bombardeios sírios e russos sobre alvos civis, hospitais, escolas e mercados; remoção de todas as restrições sobre auxílio humanitário a zonas remotas ou sitiadas; libertação de todos os presos políticos, concedido acesso às prisões e centros de detenção para organizações de direitos humanos; direito de retorno para sírios deslocados; e julgamento justo a oficiais implicados em crimes de guerra.
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