Jawhar al-Mughairbi, parlamentar do partido Coração da Tunísia, anunciou nesta sexta-feira (6) que o movimento decidiu recorrer  à Corte Administrativa — que pondera sobre disputas do poder público — sobre as recentes decisões do presidente Kais Saied.

Em 25 de julho, após reunião emergencial com comandantes do exército e da polícia, Saied destituiu o premiê Hichem Mechichi, congelou o parlamento por trinta dias, suspendeu a imunidade de ministros e outorgou a si próprio máxima autoridade executiva.

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Saied alega assumir decisões extraordinárias para “salvar o país”. Contudo, a maioria dos partidos políticos descreve seus avanços como “golpe e violação da constituição”.

No Facebook, escreveu al-Mughairbi: “Por acreditarmos na supremacia da lei e da constituição em nosso país … apelei hoje ao judiciário em nome de uma palavra final, capaz de condenar as decisões ilegais tomadas pelo Presidente da República em 25 de julho”.

Prosseguiu: “O recurso abrange, em particular, decisões que possuem impacto direto em minha posição legal como representante eleito do povo e sobre o status da instituição legislativa e seus parlamentares”.

O congressista sugeriu ainda que recorreu à Corte Administrativa “como autoridade competente para ponderar sobre a legitimidade das decisões emitidas pelo chefe de estado e a respeito de seu status como autoridade executiva suprema”.

Em 29 de julho, o jornalista tunisiano Ziad el-Hani também registrou uma queixa na corte contra Saied, por abusar de seus poderes ao exonerar o primeiro-ministro e boa parte do gabinete. Entretanto, até então, a corte não emitiu sua posição sobre o caso.

Segundo analistas, recorrer à Corte Administrativa é uma forma de compensar a ausência da Suprema Corte Constitucional, cujo estabelecimento foi paralisado nos últimos meses devido à crise política e diversos obstáculos.

Em entrevista prévia à agência Anadolu, Ahmed Swab, ex-juiz da corte, declarou: “Há um consenso na jurisprudência e no judiciário de que as decisões de Saied foram emitidas em circunstâncias excepcionais conforme o Artigo 80 da Constituição”.

Acrescentou Swab: “Tais decisões recaem no quadro do que chamamos na Tunísia de teoria dos atos de soberania, uma forma de ação política que engloba cortar relações com outros países, declarar guerra ou convocar eleições; portanto, não pode ser contestada”.

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