O Supremo Tribunal Federal do Iraque decidiu ontem que a ordem de Diwani para formar um comitê anticorrupção liderado pelo primeiro-tenente-general Ahmed Abu Ragheef era “inválida”.
“O Supremo Tribunal Federal decidiu invalidar o Despacho Diwani nº (29) para o ano de 2020, que inclui a formação de uma comissão permanente para apurar casos de corrupção e crimes importantes e cancelá-la a partir da data de prolação do acórdão”, disse um comunicado emitido pelo tribunal.
De acordo com o comunicado, o tribunal tomou a decisão, porque o despacho “viola o artigo 37.º da Constituição, que garante a proteção da liberdade e da dignidade da pessoa humana, o princípio da separação de poderes previsto no artigo 47.º da Constituição, e o princípio da independência e a sua competência para a investigação e o julgamento previstos nos artigos 87.º e 88.º da Constituição”.
Além disso, o tribunal decidiu que a ordem “é considerada uma emenda à lei da Comissão de Integridade, como órgão constitucional especializado em investigar casos de corrupção financeira e administrativa”.
Em agosto de 2020, o primeiro-ministro, Mustafa Al-Kadhimi, emitiu uma ordem para formar um comitê anticorrupção.
Até agora, o comitê emitiu mandados de prisão contra mais de 52 funcionários políticos e administrativos.
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